Legislação
  DL n.º 95/2006, de 29 de Maio
    CONTRATOS À DISTÂNCIA RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS

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TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Objecto e âmbito
CAPÍTULO II
Utilização de meios de comunicação à distância
TÍTULO II
Informação pré-contratual
TÍTULO III
Direito de livre resolução
TÍTULO IV
Fiscalização
TÍTULO V
Regime sancionatório
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Ilícitos de mera ordenação social
CAPÍTULO III
Disposições processuais
TÍTULO VI
Direito aplicável
TÍTULO VII
Disposições finais e transitórias