Legislação
  Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho
    ESTATUTO DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  30 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Inscrição nas listas oficiais de administradores da insolvência
CAPÍTULO III
Comissão
CAPÍTULO IV
Deveres e regime sancionatório
CAPÍTULO V
Remuneração e pagamento do administrador da insolvência
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias