Legislação
DL n.º 328/81, de 04 de Dezembro
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ARTIGO 1.º - (Alteração ao artigo 1111.º do Código Civil)
ARTIGO 2.º - (Alteração ao artigo 1051.º do Código Civil)
ARTIGO 3.º - (Direito a novo arrendamento)
ARTIGO 4.º - (Cessação do direito a novo arrendamento)
ARTIGO 5.º - (Renda condicionada)
ARTIGO 6.º - (Direito de preferência na venda dos fogos)
ARTIGO 7.º - (Legislação revogada)