Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 11/87, de 07 de Abril
    LEI DE BASES DO AMBIENTE

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 13/2002, de 19/02
   - DL n.º 224-A/96, de 26/11

- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 19/2014, de 14/04)
     - 3ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02)
     - 2ª versão (DL n.º 224-A/96, de 26/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 11/87, de 07/04)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  52 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Princípios e objectivos
CAPÍTULO II
Componentes ambientais naturais
CAPÍTULO III
Componentes ambientais humanos
CAPÍTULO IV
Instrumentos da política de ambiente
CAPÍTULO V
Licenciamento e situações de emergência
CAPÍTULO VI
Organismos responsáveis
CAPÍTULO VII
Direitos e deveres dos cidadãos
CAPÍTULO VIII
Penalizações
CAPÍTULO IX
Disposições finais