Legislação
DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro
LIVRO DE RECLAMAÇÕES
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18
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CAPÍTULO I
Do objecto e do âmbito de aplicação
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Âmbito
CAPÍTULO II
Do livro de reclamação e do procedimento
Artigo 3.º - Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços
Artigo 4.º - Formulação da reclamação
Artigo 5.º - Envio da folha de reclamação
Artigo 6.º - Procedimento da entidade reguladora e da entidade de controlo de mercado competente
CAPÍTULO III
Da edição e venda do livro de reclamações
Artigo 7.º - Modelo de livro de reclamações
Artigo 8.º - Aquisição de novo livro de reclamações
CAPÍTULO IV
Das contra-ordenações
Artigo 9.º - Contra-ordenações
Artigo 10.º - Sanções acessórias
Artigo 11.º - Fiscalização e instrução dos processos por contra-ordenação
CAPÍTULO V
Da informação estatística, da uniformização do regime e da avaliação do diploma
Artigo 12.º - Informação estatística
Artigo 13.º - Outros procedimentos
Artigo 14.º - Avaliação da execução do diploma
Artigo 15.º - Uniformização de regime e revogação
CAPÍTULO VI
Entrada em vigor
Artigo 16.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II