::: DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março

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DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março
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Nº de artigos: 67

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Artigo 1.º - Objecto

CAPÍTULO II
Alterações legislativas
SECÇÃO I
Alteração ao Código das Sociedades Comerciais

Artigo 2.º - Alteração ao Código das Sociedades Comerciais

Artigo 3.º - Aditamento ao Código das Sociedades Comerciais

Artigo 4.º - Alteração à organização sistemática do Código das Sociedades Comerciais

SECÇÃO II
Alteração ao Código do Registo Comercial

Artigo 5.º - Alteração ao Código do Registo Comercial

Artigo 6.º - Aditamento ao Código do Registo Comercial

Artigo 7.º - Alteração à organização sistemática do Código do Registo Comercial

SECÇÃO III
Outras alterações legislativas

Artigo 8.º - Alteração ao Código Comercial

Artigo 9.º - Alteração à organização sistemática do Código Comercial

Artigo 10.º - Alteração ao regime dos agrupamentos complementares de empresas

Artigo 11.º - Alteração à Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado

Artigo 12.º - Alteração ao regime jurídico das cooperativas de ensino

Artigo 13.º - Alteração ao regime jurídico das «régies cooperativas» ou cooperativas de interesse público

Artigo 14.º - Alteração ao regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitada

Artigo 15.º - Aditamento ao regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitada

Artigo 16.º - Alteração ao regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola

Artigo 17.º - Alteração ao regime das competências atribuídas aos notários nos processos de constituição de sociedades comerciais

Artigo 18.º - Alteração ao regime jurídico da habitação periódica

Artigo 19.º - Alteração ao regime que permite a constituição e a manutenção de sociedades por quotas e anónimas unipessoais licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira.

Artigo 20.º - Alteração ao Código do Notariado

Artigo 21.º - Alteração ao Código Cooperativo

Artigo 22.º - Alteração ao regime jurídico das sociedades desportivas

Artigo 23.º - Alteração ao regime do acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo

Artigo 24.º - Alteração ao regime das condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional d

Artigo 25.º - Alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Artigo 26.º - Aditamento ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Artigo 27.º - Alteração à lei das empresas municipais, intermunicipais e regionais

Artigo 28.º - Alteração ao regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão

Artigo 29.º - Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

Artigo 30.º - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Artigo 31.º - Alteração ao regime jurídico das cooperativas de habitação e construção

Artigo 32.º - Alteração ao regime jurídico das cooperativas de comercialização

Artigo 33.º - Alteração à lei orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Artigo 34.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Artigo 35.º - Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Artigo 36.º - Alteração ao regime jurídico das sociedades anónimas europeias

Artigo 37.º - Alteração ao regime especial de constituição imediata de sociedades

CAPÍTULO III
Reconhecimentos de assinaturas e autenticação e tradução de documentos

Artigo 38.º - Extensão do regime dos reconhecimentos de assinaturas e da autenticação e tradução de documentos

CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
SECÇÃO I
Disposições finais

Artigo 39.º - Referências a escritura pública

Artigo 40.º - Novas designações dos órgãos sociais

Artigo 41.º - Informação sobre número de identificação fiscal

Artigo 42.º - Acção executiva por dívidas de emolumentos e outros encargos

SECÇÃO II
Disposições transitórias
SUBSECÇÃO I
Competência territorial

Artigo 43.º - Transitoriedade da competência territorial das conservatórias de registo comercial

Artigo 44.º - Inexistência do registo

Artigo 45.º - Competência relativa aos comerciantes individuais e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada

Artigo 46.º - Competência relativa a pessoas colectivas

Artigo 47.º - Competência para o registo de fusão

Artigo 48.º - Competência relativa às representações

Artigo 49.º - Mudança voluntária da sede ou do estabelecimento

Artigo 50.º - Recusa do registo por transcrição

Artigo 51.º - Factos a averbar às inscrições

Artigo 52.º - Certidões negativas e de documentos ou despachos

SUBSECÇÃO II
Suportes de registo

Artigo 53.º - Livros, fichas e verbetes

Artigo 54.º - Actos de registo por depósito

Artigo 55.º - Publicações

SUBSECÇÃO III
Prazos no Código do Registo Comercial

Artigo 56.º - Prazos

SUBSECÇÃO IV
Procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais

Artigo 57.º - Aplicação aos procedimentos tramitados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 235/2001, de 30 de Agosto

Artigo 58.º - Aplicação do novo regime aos processos judiciais pendentes ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 235/2001, de 30 de Agosto

Artigo 59.º - Aplicação do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais

SUBSECÇÃO V
Sociedades em processo de privatização

Artigo 60.º - Sociedades em processo de privatização

SECÇÃO III
Revogações, aplicação no tempo e entrada em vigor

Artigo 61.º - Norma revogatória

Artigo 62.º - Republicação

Artigo 63.º - Aplicação no tempo

Artigo 64.º - Entrada em vigor

ANEXO I - (a que se refere o artigo 62.º) Republicação do Código das Sociedades Comerciais

ANEXO II - (a que se refere o artigo 62.º) Republicação do Código do Registo Comercial

ANEXO III - [a que se refere a alínea ah) do n.º 3 do artigo 1.º] Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais