- Lei n.º 30-C/2000, de 29/12    - Lei n.º 30-G/2000, de 29/12    - Lei n.º 3-B/2000, de 04/04    - DL n.º 393/99, de 01/10

- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)      - 6ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)      - 5ª versão (Lei n.º 30-G/2000, de 29/12)      - 4ª versão (Lei n.º 30-C/2000, de 29/12)      - 3ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)      - 2ª versão (DL n.º 393/99, de 01/10)      - 1ª versão (Lei n.º 85/98, de 16/12)

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