Legislação
  Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro
    

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Princípios fundamentais
CAPÍTULO II
Das cooperativas
SECÇÃO I
Disposições tributárias gerais
SECÇÃO II
Disposições tributárias especiais
CAPÍTULO III
Dos cooperadores
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias