Legislação
  Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
    LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  25 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Direitos do consumidor
CAPÍTULO III
Carácter injuntivo dos direitos dos consumidores
CAPÍTULO IV
Instituições de promoção e tutela dos direitos do consumidor
CAPÍTULO V
Disposições finais