Legislação
DL n.º 67/2003, de 08 de Abril
VENDA DE BENS DE CONSUMO E DAS GARANTIAS A ELA RELATIVAS
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro!
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DL n.º 9/2021, de 29/01
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DL n.º 84/2008, de 21/05
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(DL n.º 84/2021, de 18/10)
- 3ª versão
(DL n.º 9/2021, de 29/01)
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(DL n.º 84/2008, de 21/05)
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(DL n.º 67/2003, de 08/04)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 1.º-A - Âmbito de aplicação
Artigo 1.º-B - Definições
Artigo 2.º - Conformidade com o contrato
Artigo 3.º - Entrega do bem
Artigo 4.º - Direitos do consumidor
Artigo 5.º - Prazo da garantia
Artigo 5.º-A - Prazo para exercício de direitos
Artigo 6.º - Responsabilidade directa do produtor
Artigo 7.º - Direito de regresso
Artigo 8.º - Exercício do direito de regresso
Artigo 9.º - Garantias voluntárias
Artigo 10.º - Imperatividade
Artigo 11.º - Limitação da escolha de lei
Artigo 12.º - Acções de informação
Artigo 12.º-A - Contra-ordenações
Artigo 12.º-B - Sanções acessórias
Artigo 12.º-C - Fiscalização, instrução e decisão
Artigo 13.º - Alterações à lei de defesa dos consumidores
Artigo 14.º - Entrada em vigor