Legislação
DL n.º 67/2003, de 08 de Abril
VENDA DE BENS DE CONSUMO E DAS GARANTIAS A ELA RELATIVAS
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Artigo 1.º - Objectivo e âmbito de aplicação
Artigo 2.º - Conformidade com o contrato
Artigo 3.º - Entrega do bem
Artigo 4.º - Direitos do consumidor
Artigo 5.º - Prazos
Artigo 6.º - Responsabilidade directa do produtor
Artigo 7.º - Direito de regresso
Artigo 8.º - Exercício do direito de regresso
Artigo 9.º - Garantias voluntárias
Artigo 10.º - Imperatividade
Artigo 11.º - Limitação da escolha de lei
Artigo 12.º - Acções de informação
Artigo 13.º - Alterações à Lei de Defesa dos Consumidores
Artigo 14.º - Entrada em vigor