Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 248/86, de 25 de Agosto
    ESTABELECIMENTO MERCANTIL INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  36 
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CAPÍTULO I
Constituição
CAPÍTULO II
Administração e funcionamento
CAPÍTULO III
Elaboração das contas anuais
CAPÍTULO IV
Alteração do acto constitutivo
SECÇÃO I
Aumento do capital
SECÇÃO II
Redução do capital
CAPÍTULO V
Negociação, oneração e penhora do estabelecimento individual de responsabilidade limitada
CAPÍTULO VI
Liquidação do estabelecimento individual de responsabilidade limitada
CAPÍTULO VII
Disposições finais