Legislação
Lei n.º 4/83, de 02 de Abril
CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 38/83, de 25 de Outubro!
Contém as seguintes alterações:
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Lei n.º 38/83, de 25/10
- 7ª versão - a mais recente
(Lei n.º 52/2019, de 31/07)
- 6ª versão
(Lei n.º 38/2010, de 02/09)
- 5ª versão
(Lei n.º 30/2008, de 10/07)
- 4ª versão
(Lei n.º 19/2008, de 21/04)
- 3ª versão
(Lei n.º 25/95, de 18/08)
- 2ª versão
(Lei n.º 38/83, de 25/10)
- 1ª versão
(Lei n.º 4/83, de 02/04)
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