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CAPÍTULO I
Disposições preliminares
CAPÍTULO II
Controlo prévio
SECÇÃO I
Âmbito e competência
SECÇÃO II
Formas de procedimento
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Informação prévia
SUBSECÇÃO III
Licença
SUBSECÇÃO IV
Autorização
SUBSECÇÃO V
Comunicação prévia
SUBSECÇÃO VI
Procedimentos especiais
SECÇÃO III
Condições especiais de licenciamento ou autorização
SUBSECÇÃO I
Operações de loteamento
SUBSECÇÃO II
Obras de urbanização
SUBSECÇÃO III
Obras de edificação
SUBSECÇÃO IV
Utilização de edifícios ou suas fracções
SECÇÃO IV
Validade e eficácia dos actos de licenciamento ou autorização
SUBSECÇÃO I
Validade
SUBSECÇÃO II
Caducidade e revogação da licença ou autorização
SUBSECÇÃO III
Alvará de licença ou autorização
CAPÍTULO III
Execução e fiscalização
SECÇÃO I
Início dos trabalhos
SECÇÃO II
Execução dos trabalhos
SECÇÃO III
Conclusão e recepção dos trabalhos
SECÇÃO IV
Utilização e conservação do edificado
SECÇÃO V
Fiscalização
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Sanções
SUBSECÇÃO III
Medidas de tutela da legalidade urbanística
CAPÍTULO IV
Garantias dos particulares
CAPÍTULO V
Taxas inerentes às operações urbanísticas
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias