Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 503/99, de 20 de Novembro
    FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - ACIDENTES EM SERVIÇO

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  60 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acidentes em serviço
SECÇÃO I
Da qualificação e participação do acidente
SECÇÃO II
Da reparação
SUBSECÇÃO I
Prestações em espécie
SUBSECÇÃO II
Prestações em dinheiro
SUBSECÇÃO III
Incapacidade temporária
CAPÍTULO III
Doenças profissionais
SECÇÃO I
Da qualificação e participação da doença profissional
SECÇÃO II
Da reparação
CAPÍTULO IV
Responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações
CAPÍTULO V
Outras responsabilidades
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias