Legislação
DL n.º 183/2000, de 10 de Agosto
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Artigo 1.º - Alterações ao Código de Processo Civil
Artigo 2.º - Aditamentos ao Código de Processo Civil
Artigo 3.º - Alteração ao livro II do Código de Processo Civil
Artigo 4.º - Alterações ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
Artigo 5.º - Citações por via postal simples
Artigo 6.º - Deveres de informação
Artigo 7.º - Disposições finais e transitórias
Artigo 8.º - Entrada em vigor