Legislação
Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho
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Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
ANEXO I - REGULAMENTO DE REGISTO E INSCRIÇÃO DOS ADVOGADOS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA.
ANEXO II