Legislação
  DL n.º 185/93, de 22 de Maio
    REGIME JURÍDICO DA ADOPÇÃO

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  31 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Alterações ao Código Civil
CAPÍTULO II
Alterações à Organização Tutelar de Menores
CAPÍTULO III
Intervenção dos organismos de segurança social
CAPÍTULO IV
Colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à sua adopção
CAPÍTULO V
Adopção por residentes em Portugal de menores residentes no estrangeiro
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias