Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro
    APOIO JUDICIÁRIO

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 38/2003, de 08/03

- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 34/2004, de 29/07)
     - 2ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 30-E/2000, de 20/12)
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     Nº de artigos:  58 
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Acesso ao direito e aos tribunais
CAPÍTULO I
Concepção e objectivos
CAPÍTULO II
Informação jurídica
CAPÍTULO III
Protecção jurídica
CAPÍTULO IV
Consulta jurídica
CAPÍTULO V
Apoio judiciário
CAPÍTULO VI
Disposições especiais sobre processo penal
CAPÍTULO VII
Disposições gerais
CAPÍTULO VIII
Disposições finais