Legislação
  DL n.º 403/86, de 03 de Dezembro
    CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL

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   - Declaração de 31/01 de 1987

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     - 29ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
     - 28ª versão (DL n.º 52/2006, de 15/03)
     - 27ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07)
     - 26ª versão (DL n.º 35/2005, de 17/02)
     - 25ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)
     - 24ª versão (DL n.º 70/2004, de 25/03)
     - 23ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
     - 22ª versão (DL n.º 107/2003, de 04/06)
     - 21ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 20ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
     - 19ª versão (DL n.º 533/99, de 11/12)
     - 18ª versão (DL n.º 410/99, de 15/10)
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     - 16ª versão (Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06)
     - 15ª versão (DL n.º 198/99, de 08/06)
     - 14ª versão (DL n.º 172/99, de 20/05)
     - 13ª versão (DL n.º 368/98, de 23/11)
     - 12ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12)
     - 11ª versão (DL n.º 328/95, de 09/12)
     - 10ª versão (Rect. n.º 144/94, de 30/09)
     - 9ª versão (DL n.º 216/94, de 20/08)
     - 8ª versão (DL n.º 267/93, de 31/07)
     - 7ª versão (DL n.º 31/93, de 12/02)
     - 6ª versão (Rect. n.º 236-A/91, de 31/10)
     - 5ª versão (DL n.º 238/91, de 02/07)
     - 4ª versão (DL n.º 349/89, de 13/10)
     - 3ª versão (DL n.º 7/88, de 15/01)
     - 2ª versão (Declaração de 31/01 de 1987)
     - 1ª versão (DL n.º 403/86, de 03/12)
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     Nº de artigos:  296 
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CAPÍTULO IObjecto, efeitos e vícios do registo
CAPÍTULO IObjecto, efeitos e vícios do registo
CAPÍTULO II
Competência para o registo
CAPÍTULO II
Competência para o registo
CAPÍTULO III
Processo de registo
CAPÍTULO III
Processo de registo
CAPÍTULO IV
Actos de registo
CAPÍTULO IV
Actos de registo
CAPÍTULO V
Publicidade e prova do registo
SECÇÃO I
Publicidade
CAPÍTULO V
Publicidade e prova do registo
SECÇÃO I
Publicidade
SECÇÃO II
Meios de prova
SECÇÃO II
Meios de prova
SECÇÃO III
Bases de dados do registo comercial
SECÇÃO III
Bases de dados do registo comercial
CAPÍTULO VI
Suprimento, rectificação e reconstituição do registo
CAPÍTULO VI
Suprimento, rectificação e reconstituição do registo
CAPÍTULO VII
Impugnação de decisões
CAPÍTULO VII
Impugnação de decisões
CAPÍTULO VIII
Outros actos
CAPÍTULO VIII
Outros actos
CAPÍTULO IX
Disposições diversas
CAPÍTULO IX
Disposições diversas