Legislação
  DL n.º 403/86, de 03 de Dezembro
    CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Objecto, efeitos e vícios do registo
CAPÍTULO II
Competência para o registo
CAPÍTULO III
Processo de registo
CAPÍTULO IV
Actos de registo
CAPÍTULO V
Publicidade e prova do registo
CAPÍTULO VI
Suprimento, rectificação e reconstituição do registo
CAPÍTULO VII
Impugnação das decisões do conservador
CAPÍTULO VIII
Disposições diversas