Legislação
DL n.º 287/2003, de 12 de Novembro
CÓDIGOS DO IMI E DO IMT
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CAPÍTULO I
Aprovação
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Aprovação
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
Artigo 3.º - Alteração ao Código do IRS
Artigo 4.º - Aditamento ao Código do IRS
Artigo 5.º - Alteração ao Código do IRC
Artigo 6.º - Aditamento ao Código do IRC
Artigo 7.º - Alteração ao Código do Imposto do Selo
Artigo 8.º - Aditamento ao Código do Imposto do Selo
Artigo 9.º - Republicação do Código do Imposto do Selo
Artigo 10.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 11.º - Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 12.º - Alteração ao Código do Notariado
CAPÍTULO III
Regime transitório
Artigo 13.º - Elementos para avaliações
Artigo 14.º - Taxas de conservação de esgotos
Artigo 15.º - Avaliação de prédios já inscritos na matriz
Artigo 16.º - Prédios urbanos não arrendados
Artigo 17.º - Regime transitório para os prédios urbanos arrendados
Artigo 18.º - Apresentação de participação
Artigo 19.º - Prédios parcialmente arrendados
Artigo 20.º - Reclamação da actualização do valor patrimonial tributário
Artigo 21.º - Vigência dos valores patrimoniais tributários corrigidos
Artigo 22.º - Regime de cobrança
Artigo 23.º - Exigência do número fiscal
Artigo 24.º - Comunicação das deliberações das assembleias municipais
Artigo 25.º - Regime de salvaguarda
Artigo 26.º - Revisão dos elementos aprovados pela CNAPU
Artigo 27.º - Liquidação do IMT e do imposto do selo
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 28.º - Remissões
Artigo 29.º - Modelos de impressos
Artigo 30.º - Modificações dos Códigos
Artigo 31.º - Revogação
Artigo 32.º - Entrada em vigor
ANEXO I - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
ANEXO II - Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
ANEXO III - Código do Imposto do Selo