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CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS
TÍTULO I
Custas cíveis
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Âmbito das custas e isenções
SECÇÃO II
Valor da causa para efeito de custas
CAPÍTULO II
Taxa de justiça
SECÇÃO I
Taxa de justiça em geral
SECÇÃO II
Taxa de justiça inicial e subsequente
CAPÍTULO III
Encargos
SECÇÃO I
Encargos em geral
SECÇÃO II
Remuneração e compensação dos intervenientes acidentais
SECÇÃO III
Transportes de magistrados e funcionários
SECÇÃO IV
Procuradoria
SECÇÃO V
Garantia dos encargos
CAPÍTULO IV
Conta, pagamento de custas e rateio
SECÇÃO I
Responsabilidade por custas em casos especiais
SECÇÃO II
Conta de custas em geral
SECÇÃO III
Reclamação e reforma da conta
SECÇÃO IV
Oportunidade do pagamento voluntário das custas
SECÇÃO V
Preferência de pagamento e rateio
TÍTULO II
Custas criminais
CAPÍTULO I
Responsabilidade pelo pagamento
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Taxa de justiça
SECÇÃO III
Encargos
CAPÍTULO II
Liquidação e pagamento de custas e multas
TÍTULO III
Multas processuais
TÍTULO IV
Actos avulsos
TÍTULO V
Juros de mora
TÍTULO VI
Pagamento coercivo das custas e multas
CAPÍTULO I
Levantamento de depósito e informação sobre bens penhoráveis
CAPÍTULO II
Acção executiva por dívida de custas e multas
TÍTULO VII
Serviços de tesouraria
CAPÍTULO I
Movimentação de receitas
CAPÍTULO II
Organização
SECÇÃO I
Livros obrigatórios
SECÇÃO II
Pagamentos
TÍTULO VIII
Cofres
CAPÍTULO I
Cofre Geral dos Tribunais
CAPÍTULO II
Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça
TÍTULO IX
Disposições finais
Legislação