Legislação
  DL n.º 96/2001, de 26 de Março
    LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL

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ESTATUTOS DO INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL
CAPÍTULO I
Natureza e atribuições
CAPÍTULO II
Órgãos, serviços e competências
SECÇÃO I
Órgãos
SECÇÃO II
Serviços centrais do Instituto
SECÇÃO III
Delegações
SECÇÃO IV
Gabinetes médico-legais
CAPÍTULO III
Colaboração com outras entidades
CAPÍTULO IV
Pessoal
CAPÍTULO V
Gestão financeira e patrimonial