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CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITARLIVRO IDos crimes e das penasTÍTULO IDisposições geraisCAPÍTULO IGeneralidades
CAPÍTULO II
Dos crimes
CAPÍTULO III
Das penas
CAPÍTULO IV
Disposições diversas
TÍTULO II
Disposições especiais
CAPÍTULO ÚNICO
Crimes essencialmente militares
SECÇÃO I
Traição
SECÇÃO II
Espionagem, revelação de segredos e aliciação
SECÇÃO III
Crimes contra os direitos das gentes
SECÇÃO V
Insubordinação
SECÇÃO V
Abuso de autoridade
SECÇÃO VI
Cobardia
SECÇÃO VII
Crimes contra a honra e o dever militares
SECÇÃO VIII
Deserção
SECÇÃO IX
Violências entre militares
SECÇÃO X
Extravio de artigos militares
SECÇÃO XI
Crimes contra bens militares e a segurança das forças armadas
SECÇÃO XII
Usurpação de uniformes, distintivos, insígnias ou documentos de identificação militares e condecorações
SECÇÃO XIII
Crimes contra pessoas ou bens em tempo de guerra
SECÇÃO XIV
Crimes praticados por prisioneiros de guerra e civis estrangeiros sujeitos, em tempo de guerra, às autoridades militares
SECÇÃO XV
Falsidade
SECÇÃO XVI
Infidelidade no serviço militar
SECÇÃO XVII
Furto, roubo, abuso de confiança e burla
SECÇÃO XVIII
Outras infracções culposas de natureza militar
LIVRO II
Da organização judiciária militar
TÍTULO I
Em tempo de paz
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Polícia judiciária militar
CAPÍTULO III
Juízes de instrução criminal militar
CAPÍTULO IV
Comandantes das regiões militares e entidades equivalentes
CAPÍTULO V
Chefes dos Estados-Maiores do Exército, da Armada e da Força Aérea
CAPÍTULO VI
Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
CAPÍTULO VII
Tribunais militares de instância
SECÇÃO I
Jurisdição e composição
SECÇÃO II
Juízes militares
SECÇÃO III
Juízes auditores
SECÇÃO IV
Promotoria de justiça
SECÇÃO V
Defensores oficiosos
SECÇÃO VI
Secretaria
CAPÍTULO VIII
Supremo Tribunal Militar
SECÇÃO I
Jurisdição e composição
SECÇÃO II
Presidente e vogais militares
SECÇÃO III
Juízes relatores e adjuntos
SECÇÃO IV
Promotoria de justiça
SECÇÃO V
Defensores oficiosos
SECÇÃO VI
Secretaria
TÍTULO II
Em tempo de guerra
LIVRO III
Da competência dos tribunais militares
TÍTULO I
Em tempo de paz
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Competência dos tribunais militares de instância
CAPÍTULO III
Competência do Supremo Tribunal Militar
TÍTULO II
Em tempo de guerra
CAPÍTULO I
Competência dos tribunais de guerra
CAPÍTULO II
Competência do Supremo Tribunal Militar
LIVRO IV
Do processo criminal militar
TÍTULO I
Em tempo de paz
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Investigação
CAPÍTULO III
Instrução
CAPÍTULO IV
Detenção e prisão preventiva
CAPÍTULO V
'Habeas corpus'
CAPÍTULO VI
Acusação e defesa
CAPÍTULO VII
Julgamento nos tribunais de instância
SECÇÃO I
Discussão da causa em audiência
SECÇÃO II
Conferência do tribunal e julgamento da causa
CAPÍTULO VIII
Recursos
SECÇÃO I
Interposição e efeitos dos recursos
SECÇÃO II
Expedição do recurso
CAPÍTULO IX
Processo ante o Supremo Tribunal Militar
SECÇÃO I
Actos anteriores à discussão
SECÇÃO II
Discussão da causa em sessão
SECÇÃO III
Conferência do tribunal e julgamento da causa
CAPÍTULO X
Execução das decisões
TÍTULO II
Em tempo de guerra