Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 190/94, de 18 de Julho
    REGULAMENTA O CÓDIGO DA ESTRADA

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de Janeiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 2/98, de 03/01
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 86/98, de 03/04)
     - 2ª versão (DL n.º 2/98, de 03/01)
     - 1ª versão (DL n.º 190/94, de 18/07)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  14