Legislação
  DL n.º 84-F/2022, de 16 de Dezembro
    MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Base remuneratória e atualização das remunerações da Administração Pública
CAPÍTULO III
Valorizações remuneratórias
SECÇÃO I
Carreiras gerais
SECÇÃO II
Outras carreiras
CAPÍTULO IV
Alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias