- DL n.º 235/2005, de 30/12    - DL n.º 43/2003, de 13/03    - DL n.º 304/2002, de 13/12    - DL n.º 323/2001, de 17/12    - Lei n.º 103/2001, de 25/08    - Rect. n.º 16-Z/2000, de 30/12    - Rect. n.º 16-D/2000, de 30/11

- 14ª versão - a mais recente (DL n.º 138/2019, de 13/09)      - 13ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)      - 12ª versão (DL n.º 42/2009, de 12/02)      - 11ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)      - 10ª versão (Lei n.º 37/2008, de 06/08)      - 9ª versão (DL n.º 121/2008, de 11/07)      - 8ª versão (DL n.º 235/2005, de 30/12)      - 7ª versão (DL n.º 43/2003, de 13/03)      - 6ª versão (DL n.º 304/2002, de 13/12)      - 5ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)      - 4ª versão (Lei n.º 103/2001, de 25/08)      - 3ª versão (Rect. n.º 16-Z/2000, de 30/12)      - 2ª versão (Rect. n.º 16-D/2000, de 30/11)      - 1ª versão (DL n.º 275-A/2000, de 09/11)

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