Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 12/2021, de 09 de Fevereiro
    IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA E SERVIÇOS DE CONFIANÇA PARA AS TRANSAÇÕES ELETRÓNICAS

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  37 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Documentos electrónicos
CAPÍTULO III
Funções das entidades e organismos nacionais
CAPÍTULO IV
Serviços de confiança
CAPÍTULO V
Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado
SECÇÃO III
Entidade de Certificação Eletrónica do Estado
SECÇÃO IV
Entidades certificadoras do Estado
CAPÍTULO VI
Regime sancionatório
CAPÍTULO VII
Disposições finais