Legislação
Lei n.º 7/2020, de 10 de Abril
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de Julho!
Contém as seguintes alterações:
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DL n.º 59/2021, de 14/07
-
Lei n.º 18/2020, de 29/05
- 4ª versão - a mais recente
(Lei n.º 31/2023, de 04/07)
- 3ª versão
(DL n.º 59/2021, de 14/07)
- 2ª versão
(Lei n.º 18/2020, de 29/05)
- 1ª versão
(Lei n.º 7/2020, de 10/04)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Pagamento de propinas em contexto da COVID-19
Artigo 3.º - Limitações de acesso a plataformas de jogos de azar online
Artigo 4.º - Garantia de acesso aos serviços essenciais
Artigo 5.º - Impedimento de cobrança de comissões
Artigo 6.º - Extensão do regime previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Artigo 7.º - Resgate de Plano de Poupança Reforma
Artigo 8.º - Alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
Artigo 9.º - Linhas telefónicas
Artigo 10.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março
Artigo 11.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março
Artigo 12.º - Produção de efeitos
Artigo 13.º - Entrada em vigor