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    Legislação
  Lei n.º 7/2020, de 10 de Abril
    

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 18/2020, de 29 de Maio!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 18/2020, de 29/05
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 31/2023, de 04/07)
     - 3ª versão (DL n.º 59/2021, de 14/07)
     - 2ª versão (Lei n.º 18/2020, de 29/05)
     - 1ª versão (Lei n.º 7/2020, de 10/04)
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