Legislação
  DL n.º 381/98, de 27 de Novembro
    REGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E DE CONTUMAZES

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  41 
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CAPÍTULO I
Identificação criminal
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Registo criminal
SUBSECÇÃO I
Conteúdo do registo
SUBSECÇÃO II
Formas de acesso ao registo
SECÇÃO III
Ficheiro dactiloscópico
SECÇÃO IV
Registo de contumazes
CAPÍTULO II
Funcionamento dos serviços
SECÇÃO I
Disposições gerais de funcionamento
SECÇÃO II
Taxas e impressos
CAPÍTULO III
Disposições finais