Legislação
  Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto
    LEI DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

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CAPÍTULO I
Identificação criminal
SECÇÃO I
Objecto e princípios gerais
SECÇÃO II
Registo criminal
SECÇÃO III
Registo de contumazes
CAPÍTULO II
Disposições penais
CAPÍTULO III
Disposições transitórias e finais