Legislação
Lei n.º 13/2020, de 07 de Maio
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Isenção na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
Artigo 3.º - Taxa reduzida de IVA
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Artigo 5.º - Produção de efeitos
Artigo 6.º - Vigência
ANEXO