Legislação
Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Trabalho
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 110/2009, 16 de Setembro
Artigo 4.º - Alteração ao Código dos Regimes Contributivos
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
Artigo 6.º - Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Artigo 7.º - Aditamento ao Código dos Regimes Contributivos
Artigo 8.º - Aditamento à Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
Artigo 9.º - Alteração sistemática à Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Aplicação no tempo
Artigo 12.º - Avaliação de impactos
Artigo 13.º - Entrada em vigor e produção de efeitos