Legislação
Lei n.º 90/2019, de 04 de Setembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Trabalho
Artigo 3.º - Aditamento ao Código do Trabalho
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
Artigo 5.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
Artigo 7.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
Artigo 8.º - Avaliação do impacto de género
Artigo 9.º - Entrada em vigor