Legislação
DL n.º 22/2019, de 30 de Janeiro
COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS NO DOMÍNIO DA CULTURA
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Transferência de competências
Artigo 3.º - Princípio geral
Artigo 4.º - Exercício de competências
Artigo 5.º - Receitas dos municípios
Artigo 6.º - Procedimento de transição de trabalhadores
Artigo 7.º - Recursos financeiros
Artigo 8.º - Recursos humanos e financeiros para os anos de 2019 e de 2020
Artigo 9.º - Harmonização de procedimentos
Artigo 10.º - Atualização dos anexos I e II
Artigo 11.º - Disposições transitórias
Artigo 12.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III