Legislação
  Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho
    

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   - DL n.º 109-H/2021, de 10/12
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 23-A/2022, de 09/12)
     - 2ª versão (DL n.º 109-H/2021, de 10/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 35/2018, de 20/07)
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