Legislação
  Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

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     Nº de artigos:  39 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Declaração do beneficiário efectivo
CAPÍTULO III
Procedimento
CAPÍTULO IV
Acesso
CAPÍTULO V
Retificação do Registo Central do Beneficiário Efetivo
CAPÍTULO VI
Proteção de dados, conservação de registos e dados estatísticos
CAPÍTULO VII
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO VIII
Disposição final