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  DL n.º 88/2003, de 26 de Abril
    ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 14/2006, de 26/04
   - Lei n.º 49/2004, de 24/08
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 154/2015, de 14/09)
     - 4ª versão (DL n.º 226/2008, de 20/11)
     - 3ª versão (Lei n.º 14/2006, de 26/04)
     - 2ª versão (Lei n.º 49/2004, de 24/08)
     - 1ª versão (DL n.º 88/2003, de 26/04)
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     Nº de artigos:  185 
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ANEXO
Estatuto da Câmara dos Solicitadores
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Assembleia geral
SECÇÃO III
Presidente da Câmara
SECÇÃO IV
Conselho geral
SECÇÃO V
Conselho superior
SECÇÃO VI
Congresso dos solicitadores
SECÇÃO VII
Assembleia de delegados
SECÇÃO VIII
Assembleias regionais
SECÇÃO IX
Presidentes regionais
SECÇÃO X
Conselhos regionais
SECÇÃO XI
Secções regionais deontológicas
SECÇÃO XII
Delegações de círculo e de comarca
SECÇÃO XIII
Colégios de especialidade
CAPÍTULO III
Regime financeiro
CAPÍTULO IV
Solicitadores e solicitadores estagiários
SECÇÃO I
Solicitadores
SUBSECÇÃO I
Inscrição
SUBSECÇÃO II
Suspensão da inscrição
SECÇÃO II
Solicitadores estagiários
CAPÍTULO V
Do exercício da solicitadoria
CAPÍTULO VI
Direitos e deveres dos solicitadores
CAPÍTULO VII
Incompatibilidades e impedimentos
CAPÍTULO VIII
Solicitador de execução
SECÇÃO I
Definição e inscrição
SECÇÃO II
Incompatibilidades e impedimentos
CAPÍTULO IX
Acção disciplinar
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Das penas
SECÇÃO III
Do processo
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Procedimento disciplinar comum
SECÇÃO IV
Recursos
SECÇÃO V
Processo de revisão
SECÇÃO VI
Execução de penas
SECÇÃO VII
Processo de reabilitação