Legislação
  Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio
    

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     Nº de artigos:  27 
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CAPÍTULO I
Alteração ao Orçamento do Estado para 2002
CAPÍTULO II
Medidas de emergência com vista à consolidação orçamental
CAPÍTULO III
Racionalização de estruturas
CAPÍTULO IV
Medidas contra a fraude e evasão e de reforço da eficiência fiscal
CAPÍTULO V
Outras medidas e disposições finais