Legislação
  DL n.º 41/2016, de 01 de Agosto
    

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 40/2016, de 19 de Dezembro!  
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   - Lei n.º 40/2016, de 19/12
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 85/2017, de 18/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 40/2016, de 19/12)
     - 1ª versão (DL n.º 41/2016, de 01/08)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
SECÇÃO I
Imposto do selo
SECÇÃO II
Imposto único de circulação
SECÇÃO III
Imposto sobre o valor acrescentado
SECÇÃO IV
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
SECÇÃO V
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
SECÇÃO VI
Imposto municipal sobre os imóveis
CAPÍTULO III
Disposições transitórias e finais