Legislação
  DL n.º 41/2016, de 01 de Agosto
    

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
SECÇÃO I
Imposto do selo
SECÇÃO II
Imposto único de circulação
SECÇÃO III
Imposto sobre o valor acrescentado
SECÇÃO IV
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
SECÇÃO V
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
SECÇÃO VI
Imposto municipal sobre os imóveis
CAPÍTULO III
Disposições transitórias e finais