Legislação
  Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro
    LEI TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO

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CAPÍTULO I
Reforma da tributação do rendimento das pessoas singulares
CAPÍTULO II
Reforma da tributação do rendimento das pessoas colectivas
CAPÍTULO III
Reforma dos benefícios fiscais
CAPÍTULO IV
Medidas de administração tributária e de combate à evasão e fraude fiscais
CAPÍTULO V
Disposições diversas