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  Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro
    LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL

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     Nº de artigos:  76 
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TÍTULO I
Objeto e âmbito
TÍTULO II
Política orçamental, princípios e regras orçamentais e relações financeiras entre administrações públicas
CAPÍTULO I
Política orçamental
CAPÍTULO II
Princípios orçamentais
CAPÍTULO III
Regras orçamentais
SECÇÃO I
Regras gerais
SECÇÃO II
Regras específicas
CAPÍTULO IV
Relações financeiras entre subsectores
TÍTULO III
Processo orçamental
CAPÍTULO I
Primeira fase do processo orçamental
CAPÍTULO II
Segunda fase do processo orçamental
CAPÍTULO III
Processo orçamental em situações especiais
TÍTULO IV
Sistematização da lei do Orçamento do Estado e estrutura do Orçamento do Estado
CAPÍTULO I
Sistematização da lei do Orçamento do Estado e conteúdo do articulado
CAPÍTULO II
Estrutura do Orçamento do Estado
SECÇÃO I
Programas orçamentais
SECÇÃO II
Conteúdo dos orçamentos da Entidade Contabilística Estado e demais entidades públicas
TÍTULO V
Execução do Orçamento do Estado e processo de revisão e alteração orçamental
CAPÍTULO I
Regime geral da execução orçamental
SECÇÃO I
Princípios de execução orçamental
CAPÍTULO II
Regime transitório de execução orçamental
CAPÍTULO III
Processo de revisão e alteração orçamental
TÍTULO VI
Contabilidade, relato, controlo e transparência
CAPÍTULO I
Sistema contabilístico
CAPÍTULO II
Documentos de prestação de contas
CAPÍTULO III
Controlo e responsabilidades
CAPÍTULO IV
Transparência