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  Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março
    ORÇAMENTO ESTADO 2016

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     Nº de artigos:  218 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Disposições fundamentais da execução orçamental
CAPÍTULO III
Disposições relativas a trabalhadores do setor público
SECÇÃO I
Carreira e estatuto remuneratório
SECÇÃO II
Outras disposições
SECÇÃO III
Admissões de pessoal no setor público
SECÇÃO IV
Disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde
SECÇÃO V
Aquisição de serviços
SECÇÃO VI
Proteção social e aposentação ou reforma
CAPÍTULO IV
Finanças Regionais
CAPÍTULO V
Finanças locais
CAPÍTULO VI
Segurança social
CAPÍTULO VII
Operações ativas, regularizações e garantias do Estado
CAPÍTULO VIII
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
CAPÍTULO IX
Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento
CAPÍTULO X
Outras disposições
CAPÍTULO XI
Impostos diretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
SECÇÃO II
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
CAPÍTULO XII
Impostos indiretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado
SECÇÃO II
Imposto do selo
SECÇÃO III
Impostos especiais de consumo
SECÇÃO IV
Imposto sobre veículos
SECÇÃO V
Lei da fiscalidade verde
CAPÍTULO XIII
Impostos locais
SECÇÃO I
Imposto municipal sobre imóveis
SECÇÃO II
Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
SECÇÃO III
Imposto único de circulação
CAPÍTULO XIV
Benefícios Fiscais
CAPÍTULO XV
Procedimento, processo tributário e outras disposições
SECCÃO I
Lei geral tributária
SECCÃO II
Procedimento e processo tributário
SECCÃO III
Infrações tributárias
CAPÍTULO XVI
Outras disposições de caráter fiscal
CAPÍTULO XVII
Outras alterações legislativas
CAPÍTULO XVIII
Disposições finais