Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 155/2015, de 15 de Setembro
    ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS

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     Nº de artigos:  96 
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TÍTULO I
Da Ordem
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Órgãos
SECÇÃO I
Disposição geral
SECÇÃO II
Eleições, mandatos e exercício dos cargos
SECÇÃO III
Da assembleia geral
SECÇÃO IV
Do bastonário
SECÇÃO V
Da direcção
SECÇÃO VI
Do conselho supervisor
SECÇÃO VII
Do conselho fiscalizador
SECÇÃO VIII
Dos órgãos regionais
SUBSECÇÃO I
Das assembleias regionais
SUBSECÇÃO II
Das direções regionais
CAPÍTULO III
Regime financeiro e fiscal
CAPÍTULO IV
Fundo de compensação
CAPÍTULO V
Caixa notarial de apoio ao inventário
TÍTULO II
Dos notários
CAPÍTULO I
Inscrição na Ordem
CAPÍTULO II
Incompatibilidades e Impedimentos
CAPÍTULO III
Deontologia profissional
CAPÍTULO IV
Regime disciplinar
CAPÍTULO V
Sociedades de notários
TÍTULO III
Disposições complementares e finais