Legislação
Lei n.º 136/2015, de 07 de Setembro
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Artigo 1.º - Proteção da maternidade e paternidade
Artigo 2.º - Informação à grávida sobre os apoios sociais
Artigo 3.º - Remoção das dificuldades
Artigo 4.º - Oferta de informação pública
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril
Artigo 6.º - Regulamentação
Artigo 7.º - Produção de efeitos