Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 66/2015, de 29 de Abril
    REGIME JURÍDICO DOS JOGOS E APOSTAS ONLINE

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 114/2017, de 29/12
   - Lei n.º 101/2017, de 28/08
   - Lei n.º 13/2017, de 02/05
- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
     - 6ª versão (DL n.º 84/2019, de 28/06)
     - 5ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
     - 4ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 101/2017, de 28/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 13/2017, de 02/05)
     - 1ª versão (DL n.º 66/2015, de 29/04)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  93 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Proibições e política de jogo responsável
CAPÍTULO III
Exploração e prática dos jogos e apostas online
SECÇÃO I
Regime de exploração e licenciamento dos jogos e apostas online
SECÇÃO II
Exercício da atividade de exploração dos jogos e apostas online
SUBSECÇÃO I
Princípios e disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Sítio na Internet
SUBSECÇÃO III
Sistema técnico de jogo
SECÇÃO III
Prática dos jogos e apostas online
SECÇÃO IV
Controlo contabilístico e financeiro
CAPÍTULO IV
Controlo, inspeção e regulação
CAPÍTULO V
Ilícitos e sanções
SECÇÃO I
Ilícitos criminais
SECÇÃO II
Ilícitos contra-ordenacionais
CAPÍTULO VI
Regime fiscal e de afetação de receitas
CAPÍTULO VII
Disposições diversas