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  DL n.º 80/2015, de 14 de Maio
    APROVA A REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 81/2020, de 02 de Outubro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 81/2020, de 02/10
- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 16/2024, de 19/01)
     - 5ª versão (DL n.º 10/2024, de 08/01)
     - 4ª versão (DL n.º 45/2022, de 08/07)
     - 3ª versão (DL n.º 25/2021, de 29/03)
     - 2ª versão (DL n.º 81/2020, de 02/10)
     - 1ª versão (DL n.º 80/2015, de 14/05)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  206 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Disposições gerais relativas ao planeamento territorial
SECÇÃO II
Interesses públicos com expressão territorial
SUBSECÇÃO I
Harmonização dos interesses
SUBSECÇÃO II
Coordenação das intervenções
CAPÍTULO II
Sistema de gestão territorial
SECÇÃO I
Relação entre os programas e planos territoriais
SECÇÃO II
Âmbito nacional
SUBSECÇÃO I
Programa nacional da política de ordenamento do território
SUBSECÇÃO II
Programas setoriais e programas especiais
SECÇÃO III
Âmbito regional
SECÇÃO IV
Âmbito intermunicipal e municipal
SUBSECÇÃO I
Programas intermunicipais
SUBSECÇÃO II
Planos intermunicipais e municipais
DIVISÃO I
Disposições gerais
DIVISÃO II
Planos municipais
SUBDIVISÃO I
Disposições gerais
SUBDIVISÃO II
Plano diretor municipal
SUBDIVISÃO III
Plano de urbanização
SUBDIVISÃO IV
Plano de pormenor
DIVISÃO III
Planos intermunicipais
SECÇÃO V
Dinâmica
CAPÍTULO III
Violação dos programas e planos territoriais
CAPÍTULO IV
Medidas cautelares
CAPÍTULO V
Execução e indemnização
SECÇÃO I
Programação e sistemas de execução
SECÇÃO II
Instrumentos de execução dos planos
SECÇÃO III
Da indemnização
CAPÍTULO VI
Regime económico-financeiro
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Redistribuição de benefícios e encargos
CAPÍTULO VII
Comissão Nacional do Território
CAPÍTULO VIII
Avaliação
CAPÍTULO IX
Eficácia e publicidade
CAPÍTULO X
Disposições finais e transitórias